quarta-feira, 1 de agosto de 2007

Pensão para hansenianos: Notícia, texto da Medida Provisória 373 e do Decreto 6168.

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From: Francisco Teixeira Nobre
Date: 28/07/2007 21:14
Subject: [asaprevflorianopolis] Pensão para hansenianos: Notícia, texto da Medida Provisória 373 e do Decreto 6168.
To: asaprevflorianopolis@yahoogrupos.com.br
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FONTE:
www.agenciabrasil.gov.br

26 de Julho de 2007 - 18h48 - Última modificação em 26 de Julho de 2007 - 18h55

Pessoas com hanseníase que foram internadas em colônias têm direito a indenização

Bárbara Lobato e Elaine Borges
Da Rabiobrás

Brasília - Os cidadãos atingidos por hanseníase que foram isolados da sociedade, por ação do Estado brasileiro, vão ter direito a uma indenização. A Medida Provisória (MP) 373, publicada ontem (25) no Diário Oficial, estipula uma pensão de R$ 750 mensais a todas as pessoas que foram tratados nos antigos hospitais-colônia até o dia 31 de dezembro de 1986.

O Brasil isolou todas as pessoas diagnosticadas como atingidas por hanseníase em um período que começou na década de 40 e que durou cerca de 40 anos, segundo a coordenadora da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Izabel Maior. Essa atitude, segundo ela, foi tomada na época para evitar que a infecção se espalhasse. "Naquela época as pessoas não tinham conhecimento a respeito da hanseníase e dos cuidados para o tratamento. Então, elas foram obrigadas a ficar morando isoladamente em colônias", disse.

O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Mohan) é uma das entidades sociais que defende a indenização. O coordenador nacional, Arthur Custódio, ouviu moradores das colônias que ainda existem no Brasil. Segundo ele, essas colônias não funcionam mais como local de isolamento, mas ainda abrigam ex-infectados que não têm para onde ir.

"A indenização é pelo sofrimento que pessoas com hanseníase tiveram. Elas foram retiradas das próprias casas e há casos em que a residência foi incendiada porque elas tinham a doença". E finaliza: "Essa história do isolamento compulsório é uma história muito cruel."

O coordenador Nacional do Morhan, Arthur Custódio, acrescentou que as pessoas que tiverem dúvidas sobre a pensão ou sobre a hanseníase podem ligar para o Telehansen no 0800 26 2001.
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FONTE:
www.planalto. gov.br

Presidência da República

Casa Civil


Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007. Regulamento Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). § 1o A pensão especial de que trata o caput é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor desta Medida Provisória. § 2o O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social. § 3o O requerimento referido no caput será endereçado ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento. § 4o Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o art. 6 o. Art. 2o A pensão de que trata o art. 1o será concedida por meio de ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da Comissão referida no § 1o. § 1o Fica criada a Comissão Interministerial de Avaliação, com a atribuição de emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1 o, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento. § 2o Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal, e, caso necessário, prova pericial. § 3o Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de terceiros. § 4o As despesas referentes a diárias e passagens dos membros da Comissão correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem. Art. 3o A pensão especial de que trata esta Medida Provisória, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos. Parágrafo único. O recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário. Art. 4o O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Medida Provisória, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como na realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 5o O Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Medida Provisória. Art. 6o As despesas decorrentes desta Medida Provisória correrão à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social. Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Luiz Marinho
Patrus Ananias
Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2007
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FONTE: www.planalto.gov.br

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.168, DE 24 DE JULHO DE 2007.

Regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n o 373, de 24 de maio de 2007, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986 e que a requererem. Art. 2 o O pedido de concessão da pensão deverá ser endereçado diretamente ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a quem cabe decidir sobre o pedido. § 1 o Conjuntamente com o requerimento, conforme modelo anexo a este Decreto, deverão ser apresentados todos os documentos e informações comprobatórios dos requisitos para concessão da pensão especial em posse do requerente. § 2 o Os requerimentos apresentados na forma deste artigo serão submetidos à Comissão Interministerial de Avaliação, de que trata o art. 3o . Art. 3o A Comissão Interministerial de Avaliação instituída pelo art. 2o da Medida Provisória no 373, de 2007, será composta por representantes dos órgãos a seguir indicados: I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará; II - Ministério da Saúde; III - Ministério da Previdência Social; IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 1o Cada órgão indicará um representante titular e respectivo suplente, a serem designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos. § 2o Poderá acompanhar os trabalhos da Comissão Interministerial de Avaliação, na qualidade de observador convidado, um representante das pessoas atingidas pela hanseníase, indicado pela entidade nacional de defesa de direitos dos ex-internos dos hospitais-colônia. Art. 4o A Comissão Interministerial de Avaliação deverá: I - no prazo de sessenta dias contados da designação de seus membros: a) elaborar e submeter ao Secretário Especial dos Direitos Humanos, para aprovação, plano de ação e cronograma de trabalho para a consecução de seus objetivos; b) elaborar e aprovar seu regimento interno; e c) elaborar formulário para levantamento de dados relativos aos beneficiários, a ser utilizado na coleta de informações para orientar a implementação de ações de saúde e assistência a serem dirigidas a eles; II - durante suas atividades: a) instaurar processos administrativos para verificação do enquadramento dos interessados na condição de beneficiários da pensão especial de que trata o art. 1o da Media Provisória n o 373, de 2007; b) realizar as diligências e produzir as provas necessárias à instrução dos processos; e c) encaminhar ao Secretário Especial dos Direitos Humanos os processos nela instaurados, com parecer conclusivo quanto ao enquadramento dos interessados na condição de beneficiários da pensão especial de que trata o art. 1 o da Medida Provisória no 373, de 2007; III - ao final de suas atividades: a) apresentar relatório contendo a relação completa dos processos submetidos ao Secretário Especial dos Direitos Humanos, para decisão final; e b) elaborar cadastro das pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, contendo as informações referidas na alínea "c" do inciso I. § 1o A Comissão Interministerial de Avaliação encerrará os seus trabalhos por ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos após a conclusão das atividades previstas na alínea "c" do inciso II e no inciso III. § 2o Após o encerramento de seus trabalhos, a Comissão Interministerial de Avaliação poderá ser convocada extraordinariamente pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos para realização das atividades previstas no inciso II, no caso de haver novo requerimento de interessado. Art. 5o O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Interministerial de Avaliação serão fornecidos: I - pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos para fins de organização de suas atividades em Brasília; e II - pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para fins de realização de diligências e outras atividades necessárias à consecução de seus objetivos nas demais localidades. Art. 6o A participação na Comissão Interministerial de Avaliação será considerada função relevante, não remunerada. Art. 7o Após a concessão da indenização, o procedimento administrativo será enviado ao INSS para início do pagamento da pensão, inclusive eventuais obrigações retroativas. Art. 8o A indenização será paga diretamente ao beneficiário, salvo em caso de justo motivo, quando poderá ser constituído procurador especialmente para este fim. § 1o O mandato do procurador a que se refere o caput deverá ser renovado, pelo menos, a cada doze meses. § 2o O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa prejudicar a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções cabíveis. Art. 9o Da decisão do Secretário Especial dos Direitos Humanos cabe um único pedido de revisão, desde que acompanhado de novos elementos de convicção. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de julho de 2007; 186o da Independência e 119 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2007 ANEXO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Sala 420- Edifício Sede do Ministério da Justiça 70064-900 - Brasília - DF - Fone: (61) 3429.3142 / 3454 - Fax (61) 3223.2260 REQUERIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007 (*) NOME DO REQUERENTE: ENDEREÇO: CEP: CIDADE: UF: TELEFONE: NOME COMPLETO DA MÃE: NOME COMPLETO DO PAI: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF (**): LOCAL DE NASCIMENTO: DATA DE NASCIMENTO: PERÍODO DE ISOLAMENTO/INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: ENTIDADE (HOSPITAL-COLÔNIA) DE INTERNAÇÃO: No DO /PRONTUÁRIO/REGISTRO DE INTERNAÇÃO: Declaro não ser, até a presente data, beneficiário de indenização a cargo da União em decorrência do isolamento/internação compulsório em hospital-colônia por ser portador de hanseníase. Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações acima expostas, que motivam a solicitação de concessão da pensão indenizatória prevista na Medida Provisória n o 373, de 2007. _____________________, ____ de _________ de 2007 Local e data do requerimento _____________________________________ Assinatura do Requerente ou Representante Legal Preencher quando o requerente for o representante legal MOTIVO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL: NOME: ENDEREÇO: CEP: CIDADE: UF: TELEFONE: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: Condição do representante legal: Ÿ PAI Ÿ MÃE Ÿ CURADOR Ÿ TUTOR Ÿ PROCURADOR
O requerente apresentou cópia de documento comprobatório de internação? Ÿ SIM Ÿ NÃO O requerente indicou testemunha(s)? (***) Ÿ SIM Ÿ NÃO O requerente apresentou declaração de testemunha(s) informando sobre a internação? Ÿ SIM Ÿ NÃO (*) No momento de protocolização, o requerente deverá apresentar um dos seguintes documentos de identificação: carteira de identidade; certidão de nascimento, certidão de casamento, certificado de reservista ou carteira de trabalho e previdência social. (**) Caso o requerente não possua CPF no momento da apresentação do requerimento, deverá providenciá-lo junto a Receita Federal para que possa ser cadastrado junto ao órgão pagador da pensão especial. (***) Caso o requerente indique testemunha(s) a ser(em) ouvida(s) pela Comissão Interministerial de Avaliação, relacionar no verso deste formulário o nome de cada testemunha, endereço completo para correspondência e telefone para contato (com DDD), se houver.

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